Confessioni
Le tracce della salvezza nel dramma di vivere
sexta-feira
Livro I - Dos Princípios Fundamentais
Art 8o
No exercício da regulação das atividades cinematográficas e audiovisuais, o Poder Público observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:
I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;
mais?
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